Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
I – Deliberar sobre a política municipal de assistência social, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS);
II – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da política de assistência social no município;
III – Estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos destinados à assistência social, inclusive aqueles provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
IV – Aprovar o plano anual de assistência social e acompanhar sua execução;
V – Propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária dos recursos destinados à assistência social;
VI – Fiscalizar a aplicação dos recursos do FMAS, zelando pela sua correta utilização;
VII – Normatizar, disciplinar e acompanhar a inscrição das entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal;
VIII – Avaliar e aprovar a prestação de contas dos recursos repassados às entidades e organizações de assistência social;
IX – Estimular a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação, controle e avaliação das ações de assistência social;
X – Zelar pela efetivação do controle social da política de assistência social;
XI – Exercer outras atribuições estabelecidas pela legislação federal, estadual e municipal pertinente.