A Prefeitura de Divinópolis de Goiás, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que, a partir de segunda-feira, dia 3 de abril, os Microempreendedores Individuais (MEIs) não poderão mais emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) a partir do sistema municipal de nota da prefeitura.

O novo acesso será por meio de uma plataforma nacional criada pela Receita Federal do Brasil. Para acesso e cadastro o MEI pode acessar o endereço eletrônico: nfse.gov.br

Os MEIs continuam com acesso as notas no portal da prefeitura para acessar outras informações, só não para emissão de NFSe.

A medida passou a vigorar com a aprovação da Resolução CGSN nº 171/2022, que altera o texto da Resolução nº 140/2018, do Comité Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Vale ressaltar que a medida vale para todos os municípios do Brasil.

Para mais informações sobre este sistema, basta consultar o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, por meio do site Acesso ao MEI — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (www.gov.br).

Mais detalhes sobre as modificações apresentadas pela Resolução CGSN nº 171/2022, estão disponíveis na página do Simples Nacional (fazenda.gov.br).