A Prefeitura Municipal de Divinópolis de Goiás, lança o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal.

Os créditos de qualquer natureza, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, poderão ser pagos à vista ou em parcelas, desde que haja a adesão ao REFIS, nas seguintes condições:

Com redução de 90% dos juros, encargos e multas, para pagamento à vista.

Com redução de 70% dos juros, encargos e mutas, para pagamento em até 3 parcelas mensais, iguais, com data de vencimento da primeira parcela na data de assinatura do termo de adesão;

Com redução de 60% dos juros, encargos e multas, para pagamento em até 6 parcelas mensais, iguais, data de vencimento da primeira parcela na data de assinatura do termo de adesão;

Com redução de 50% dos juros, encargos e multas, para pagamento em até 9 parcelas mensais, iguais, data de vencimento da primeira parcela na data de assinatura do termo de adesão;

Os impostos incluídos para quem fizer a adesão ao REFIS são: IPTU, ISS e ISSQN.

O prazo para adesão ao REFIS encerra-se no dia 15 de abril de 2021. Para adesão ao programa o contribuinte deve procurar a Secretaria Municipal de Finanças.

A adesão ao referido programa deverá ser realizada mediante assinatura de Termo de Adesão ao REFIS 2021 junto à Secretaria Municipal de Finanças, indicando qual a forma de pagamento para a expedição do respectivo carnê para pagamento.

https://acessoainformacao.divinopolis.go.gov.br/legislacao/lei/id=41